Termos de Uso
Última atualização: 26/08/2026
Ao utilizar o site autentiquefacil.com e contratar os serviços da AUTENTIQUE FÁCIL CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA - ME, CNPJ: 56.690.690/0001-02, você declara estar ciente e de acordo com os termos e condições abaixo. Leia atentamente antes de prosseguir.
Objeto
A Autentique Fácil presta serviços de emissão e renovação de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ, nas modalidades A1 e A3), com atendimento online para todo o Brasil, bem como outras atividades correlatas necessárias à validação e utilização de certificados digitais.
Contratação e pagamento
A contratação dos serviços ocorre por meio de contato direto pelos canais disponibilizados (site, WhatsApp ou outros meios oficiais). O pagamento é realizado conforme os valores divulgados no momento da contratação, podendo ser atualizado periodicamente. Os preços vigentes serão sempre aqueles informados e aceitos pelo cliente no ato da contratação.
Processo de emissão
A emissão do certificado digital exige a validação de identidade do titular, que pode incluir videoconferência com agente autorizado e envio de documentos, tais como:
- Documento de identificação com foto;
- CPF/CNPJ ativo;
- Comprovante de endereço atualizado.
A conclusão do processo está condicionada à aprovação da validação e às regras da Autoridade Certificadora integrante da cadeia ICP-Brasil. Os prazos de emissão podem variar conforme a disponibilidade do cliente, a complexidade da análise e eventuais exigências regulatórias.
Obrigações do usuário
Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Utilizar o certificado digital exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;
- Manter em sigilo suas credenciais, senhas e dispositivos de acesso;
- Não utilizar o site ou os serviços para fraudes, falsificações ou qualquer atividade ilícita.
Limitação de responsabilidade
A Autentique Fácil não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;
- Uso indevido do certificado digital pelo titular ou por terceiros;
- Mau funcionamento de equipamentos, dispositivos ou conexão de internet do cliente;
- Falhas de serviços prestados por terceiros, fora da esfera de controle da Autentique Fácil.
A responsabilidade da empresa, quando cabível, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelos serviços contratados, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer outra natureza.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, logotipos, imagens, layout e identidade visual, é de propriedade exclusiva da Autentique Fácil ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, total ou parcial, sem prévia autorização por escrito.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Autentique Fácil é regido pela Política de Privacidade disponível neste site. Ao contratar nossos serviços, o usuário declara estar ciente de como seus dados são coletados, utilizados e protegidos, bem como dos seus direitos enquanto titular de dados.
8. Rescisão e cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço, observadas as condições contratuais, políticas comerciais e normas aplicáveis à emissão de certificados digitais. A Autentique Fácil poderá suspender ou encerrar o atendimento em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido dos serviços, suspeita de fraude ou qualquer conduta que viole a legislação vigente.
9. Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.